Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 47, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 47, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Encerra o prazo de vigênia da Medida Provisória nº 1.287, de 8 de janeiro de 2025, que "Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.287, de 8 de janeiro de 2025, que "Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de junho de 2025.
Brasília, em 10 de junho de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/06/2025
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2025, Página 4 (Publicação Original)