Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 37, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Publicação Original

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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 37, DE 29 DE MAIO DE 2025

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.279, de 16 de dezembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica".

     O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.279, de 16 de dezembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26 de maio de 2025.

     Brasília, 29 de maio de 2025

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/05/2025


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/2025, Página 1 (Publicação Original)