ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 9, DE 7 DE MARÇO DE 2024

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.190, de 27 de setembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica".