ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 88, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal".