Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 68, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.214, de 29 de abril de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/2024, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa