Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 35, DE 10 DE JUNHO DE 2024 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 35, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio de 2024.
Congresso Nacional, em 10 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/06/2024
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2024, Página 2 (Publicação Original)