Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 132, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - Publicação Original
Veja também:
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 132, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.253, de 15 de agosto de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.253, de 15 de agosto de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de dezembro de 2024.
Congresso Nacional, em 19 de dezembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/12/2024
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2024, Página 4 (Publicação Original)