Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 114, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 114, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.242, de 11 de julho de 2024, que "Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.242, de 11 de julho de 2024, que "Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de novembro de 2024.
Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2024
SENADOR RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2024, Página 10 (Publicação Original)