Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 81, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.183, de 1º de agosto de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2023, Página 5 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa