Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 81, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.183, de 1º de agosto de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2023, Página 5 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa