Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 78, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.180, de 14 de julho de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/2023, Página 4 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa