Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 76, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.190, de 27 de setembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/2023, Página 4 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa