ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 71, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.178, de 30 de junho de 2023, que "Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências".