Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 63, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 63, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.174, de 12 de maio de 2023, que "Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.174, de 12 de maio de 2023, que "Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 11 de setembro de 2023.
Congresso Nacional, em 13 de setembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/09/2023
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/2023, Página 2 (Publicação Original)