Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 52, DE 3 DE AGOSTO DE 2023 - Publicação Original

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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 52, DE 3 DE AGOSTO DE 2023

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.168, de 3 de abril de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica".

     O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.168, de 3 de abril de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de julho de 2023.

     Congresso Nacional, em 3 de agosto de 2023

Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/08/2023


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/2023, Página 1 (Publicação Original)