Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 50, DE 3 DE AGOSTO DE 2023 - Publicação Original
Veja também:
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 50, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, que "Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, que "Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de julho de 2023.
Congresso Nacional, em 3 de agosto de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/2023, Página 1 (Publicação Original)