Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 37, DE 15 DE JUNHO DE 2023 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 37, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, que "Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, que "Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2023.
Congresso Nacional, em 15 de junho de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Justiça - Seção 1 - 16/6/2023, Página 5 (Publicação Original)