Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 35, DE 31 DE MAIO DE 2023 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 35, DE 31 DE MAIO DE 2023
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.144, de 14 de dezembro de 2022, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.144, de 14 de dezembro de 2022, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de maio de 2023.
Congresso Nacional, em 31 de maio de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2023, Página 1 (Publicação Original)