Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 48, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 48, DE 8 DE JUNHO DE 2022
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.086, de 27 de dezembro de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.086, de 27 de dezembro de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2022.
Congresso Nacional, em 8 de junho de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/2022, Página 3 (Publicação Original)