Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 35, DE 12 DE MAIO DE 2022 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 35, DE 12 DE MAIO DE 2022
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.074, de 11 de novembro de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.074, de 11 de novembro de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 21 de abril de 2022.
Congresso Nacional, em 12 de maio de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/2022, Página 2 (Publicação Original)