Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 79, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 79, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.056, de 5 de julho de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.056, de 5 de julho de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de novembro de 2021.
Congresso Nacional, em 17 de novembro de 2021
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/11/2021
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2021, Página 1 (Publicação Original)