Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 78, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 78, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, que "Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, que "Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de novembro de 2021.
Congresso Nacional, em 17 de novembro de 2021
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2021, Página 1 (Publicação Original)