Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 53, DE 16 DE JULHO DE 2021 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 53, DE 16 DE JULHO DE 2021
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que "Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid19)".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que "Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid19)", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de julho de 2021.
Congresso Nacional, em 16 de julho de 2021
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2021, Página 1 (Publicação Original)