Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 95, DE 30 DE JULHO DE 2020 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 95, DE 30 DE JULHO DE 2020
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 935, de 1º de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 935, de 1º de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de julho de 2020.
Congresso Nacional, em 30 de julho de 2020
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/07/2020
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/2020, Página 2 (Publicação Original)