Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 80, DE 13 DE JULHO DE 2020 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 80, DE 13 DE JULHO DE 2020
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de julho de 2020.
Congresso Nacional, em 13 de julho de 2020
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2020, Página 1 (Publicação Original)