Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 66, DE 12 DE JUNHO DE 2020

EMENTA: Declara o encerramento da tramitação da Medida Provisória n° 979, de 2020, que " Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 12/6/2020, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO - Universidade federal - Instituto Federal de Ensino (IFE) - Colégio Pedro II (CPII) - Designação - Nomeação - Reitor - Vice-reitor - Caráter temporário - Consulta - Lista tríplice - Comunidade acadêmica - Escola - Diretor - Competência - Ministro de Estado da Educação
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia
MEDIDA PROVISÓRIA - Regime de tramitação - Encerramento - Rejeição total - Devolução