Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 37, DE 20 DE MAIO DE 2020 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 37, DE 20 DE MAIO DE 2020
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 911, de 10 de dezembro de 2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 911, de 10 de dezembro de 2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de maio de 2020.
Congresso Nacional, em 20 de maio de 2020
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/05/2020
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/2020, Página 1 (Publicação Original)