Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2020 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 898, de 15 de outubro de 2019, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino".
O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 898, de 15 de outubro de 2019, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de março de 2020.
Congresso Nacional, em 26 de março de 2020
Deputado MARCOS PEREIRA
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
no exercício da Presidência
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/2020, Página 1 (Publicação Original)