Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 153, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, que "Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2020, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa