Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 145, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 145, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 988, de 30 de junho de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 988, de 30 de junho de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de outubro de 2020.
Congresso Nacional, em 16 de novembro de 2020
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/2020, Página 1 (Publicação Original)