Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 143, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 143, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 991, de 15 de julho de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 991, de 15 de julho de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de novembro de 2020.
Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2020
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/2020, Página 3 (Publicação Original)