ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 132, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 978, de 4 de junho de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".