Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 122, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 122, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 965, de 13 de maio de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 965, de 13 de maio de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de setembro de 2020.
Congresso Nacional, em 18 de setembro de 2020
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/2020, Página 1 (Publicação Original)