Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 104, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 104, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 949, de 8 de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 949, de 8 de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de agosto de 2020.
Congresso Nacional, em 6 de agosto de 2020
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/08/2020
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/2020, Página 1 (Publicação Original)