Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 100, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 - Publicação Original
Veja também:
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 100, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 943, de 3 de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 943, de 3 de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de julho de 2020.
Congresso Nacional, em 4 de agosto de 2020
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/08/2020
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/2020, Página 26 (Publicação Original)