Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 54, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 54, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 880, de 30 de abril de 2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 880, de 30 de abril de 2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de agosto do corrente ano.
Congresso Nacional, em 29 de agosto de 2019
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/08/2019
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/2019, Página 1 (Publicação Original)