Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 49, DE 26 DE JULHO DE 2019 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 49, DE 26 DE JULHO DE 2019
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 878, de 27 de março de 2019, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional".
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 878, de 27 de março de 2019, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de julho do corrente ano.
Congresso Nacional, em 26 de julho de 2019
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/07/2019
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/2019, Página 1 (Publicação Original)