Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 46, DE 15 DE JULHO DE 2019 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 46, DE 15 DE JULHO DE 2019
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 875, de 12 de março de 2019, que "Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 875, de 12 de março de 2019, que "Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de julho do corrente ano.
Congresso Nacional, em 15 de julho de 2019
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2019, Página 2 (Publicação Original)