Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 45, DE 15 DE JULHO DE 2019 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 45, DE 15 DE JULHO DE 2019
Enecerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 874, de 12 de março de 2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 874, de 12 de março de 2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de julho do corrente ano.
Congresso Nacional, em 15 de julho de 2019
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/07/2019
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2019, Página 1 (Publicação Original)