Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 34, DE 30 DE MAIO DE 2019 - Publicação Original
Veja também:
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 34, DE 30 DE MAIO DE 2019
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 865, de 20 de dezembro de 2018, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica",.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 865, de 20 de dezembro de 2018, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de maio do corrente ano.
Congresso Nacional, em 30 de maio de 2019
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/2019, Página 1 (Publicação Original)