Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 29, DE 15 DE MAIO DE 2019 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 29, DE 15 DE MAIO DE 2019
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 862, de 4 de dezembro de 2018, que "Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole",.
O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 862, de 4 de dezembro de 2018, que "Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de maio do corrente ano.
Congresso Nacional, em 15 de maio de 2019
Senador LASIER MARTINS
Segundo Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
no exercício da Presidência
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/05/2019
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2019, Página 1 (Publicação Original)