Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 15 DE MAIO DE 2019 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 15 DE MAIO DE 2019
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 860, de 3 de dezembro de 2018, que "Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária".
O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 860, de 3 de dezembro de 2018, que "Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 13 de maio do corrente ano.
Congresso Nacional, em 15 de maio de 2019
Senador LASIER MARTINS
Segundo Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
no exercício da Presidência
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2019, Página 1 (Publicação Original)