Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 12, DE 20 DE MARÇO DE 2019 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 12, DE 20 DE MARÇO DE 2019
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 854, de 3 de outubro de 2018, que "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 854, de 3 de outubro de 2018, que "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 13 de março do corrente ano.
Congresso Nacional, em 20 de março de 2019
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/2019, Página 2 (Publicação Original)