Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 73, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 73, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018, que "Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018, que "Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 29 de novembro de 2018
SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/11/2018
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/2018, Página 1 (Publicação Original)