Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 62, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 62, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 839, de 30 de maio de 2018, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 839, de 30 de maio de 2018, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de outubro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 11 de outubro de 2018
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/2018, Página 2 (Publicação Original)