Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 38, DE 10 DE JULHO DE 2018 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 38, DE 10 DE JULHO DE 2018
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 823, de 9 de março de 2018, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica".
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 823, de 9 de março de 2018, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de julho do corrente ano.
EUNÍCIO OLIVEIRA
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/07/2018
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/2018, Página 141 (Publicação Original)