Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 31, DE 5 DE JUNHO DE 2018 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 31, DE 5 DE JUNHO DE 2018
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018".
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano.
EUNÍCIO OLIVEIRA
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/06/2018
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2018, Página 99 (Publicação Original)