Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 22, DE 24 DE ABRIL DE 2018 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 22, DE 24 DE ABRIL DE 2018
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de abril do corrente ano.
SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/04/2018
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/2018, Página 98 (Publicação Original)