Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 70, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2017, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa