Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 35, DE 21 DE JUNHO DE 2017 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 35, DE 21 DE JUNHO DE 2017
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 769, de 20 de fevereiro de 2017, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 769, de 20 de fevereiro de 2017, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de junho do corrente ano.
Congresso Nacional, em 21 de junho de 2017
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/06/2017
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2017, Página 1 (Publicação Original)