Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 30, DE 30 DE MAIO DE 2017 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 30, DE 30 DE MAIO DE 2017
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 753, de 19 de dezembro de 2016, que "Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 753, de 19 de dezembro de 2016, que "Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de maio do corrente ano.
Congresso Nacional, em 30 de maio de 2017
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/05/2017
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/2017, Página 1 (Publicação Original)